WebQuando estejam em causa situações constituídas em data anterior a 01.01.2024, em matéria de faltas por doença e seus efeitos no direito a férias, (no caso dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente), vigora o regime da suspensão do vínculo de emprego público, cfr, n.º1 do art.º 278.º da LTFP. As situações de faltas por … WebHoras extraordinárias — Fenprof requer confirmação oficial. 14 de dezembro de 2024. Porque a informação do Ministério da Educação, em que admitia que cabia ao professor decidir da aceitação, ou não, das horas extraordinárias, foi difundida em resposta a alguns jornalistas, e não enviada às escolas, a Fenprof solicitou, hoje (14 ...
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - dgsi.pt
Web6. A adesão à Greve fica registada no Processo Individual do Professor? - NÃO! É expressamente proibida qualquer anotação sobre a adesão à Greve, designadamente no Registo Biográfico dos professores. As faltas por adesão à greve, a par de outras previstas na lei, são apenas estatísticas. 7. WebTem sido defendido na jurisprudência, relativamente a prémios atribuídos com base na assiduidade, que não podendo ser consideradas faltas as ausências por greve, já que o dever de assiduidade não existe durante a suspensão do contrato, o prémio é devido, irrelevando o tempo de greve como ausência ao trabalho. Assim - No Ac. ceo of johns hopkins
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